Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e na Lei Complementar nº 132/2011”.
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  • “INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Complementar Numero 175 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Complementar Numero 174 de 2019
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  • “Altera a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 63/05, para disciplinar a jornada especial de trabalho do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 173 de 2019
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e suas alterações e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011”. Lei Complementar Numero 172 de 2019
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 171 de 2019
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  • “Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajamar e das outras providências”. Lei Complementar Numero 170 de 2018
    Leis 2018 Leis Complementares
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011” Lei Complementar Numero 169 de 2018
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  • “Dispõe sobre concessão de jornada especial de trabalho a servidor público responsável por filho com deficiência física ou mental, da forma que especifica, e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 168 de 2018
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  • “Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 167 de 2018
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  • “Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 068/05 e suas alterações, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Lei Complementar Número 166 de 2018
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  • “Dispõe sobre a organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”Lei Complementar 165-18 Estatuto e Plano de Carreiras da GCM COMPILADA com a LC 171-19 LC 180-19 e LC 187-19
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 164 de 2018
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  • “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências” Lei Complementar Número 163 de 2018
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  • “Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 162 de 2018
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  • “Acrescenta dispositivo no Anexo II da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que trata da Lei de implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 161 de 2018
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  • “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 160 de 2018
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  • “Dispõe sobre a criação e redenominação de cargos efetivos, alteração de padrão de vencimento e criação de cargos em comissão, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar […]
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  • Dispõe sobre o estágio de estudantes, nas condições que especifica Lei Complementar 158 de 2017
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