Legislação - Leis Complementares

  • “Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007 e alterações que trata do Plano Diretor do município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 138 de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 067, de 2 de dezembro de 2005” Lei Complementar Número 137 de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências” Lei Complementar Número 136 de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências” Lei Complementar Número 135 de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 134, de 2012
    Leis 2012 Leis Complementares
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 133 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • “Reorganiza o Quadro do Magistério Público do Município e institui Plano de Carreira para seus integrantes, altera dispositivos das Leis Complementares nº 063, de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura e nº 067 de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o […]
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, bem como da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências” Lei Complementar Número 131 de 2011
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e alterações, para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Complementar Número 130 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 129 de 2011
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências” Lei Complementar Número 128 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº 116, de 20 de maio de 2010 e dá outras providências” Lei Complementar Número 127 de 2011
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 31 de agosto de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 126 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • “Acrescenta ao §9º ao art. 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências” Lei Complementar Número 125 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, reorganiza o quadro de pessoal e institui o Plano de Cargos e Carreiras da autarquia. Lei Complementar Número 124 de 2011
    Leis 2011 Leis Complementares
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  • Tabela II III V XI Lei Complementar Número 123 – Tabela II III V XI
    Leis 2010 Leis Complementares
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  • Tabela I Lei Complementar Número 123 – Tabela I
    Leis 2010 Leis Complementares
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  • Tabela XIII XIV Lei Complementar Número 123 – Tabela XIII XIV
    Leis 2010 Leis Complementares
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  • Tabela XII Lei Complementar Número 123 – Tabela XII
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  • “Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 068/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, instituindo inclusive a taxa de serviços de bombeiros – TSB, e dá outras providências” Lei Complementar Número 123 de 2010
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