Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre a integração dos perímetros urbanos da cidade de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 085, de 2007
    Leis 2007 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a Organização da Guarda Municipal de Cajamar, sua transformação em Departamento, institui o Estatuto, Quadro e Plano de Carreiras e dá outras providências”.
    Leis 2006
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  • “Dispõe sobre a alteração de escolaridade de cargos descritos no Anexo IX (Descrição de Cargos) da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005.” Lei Complementar Número 084, de 2006
    Leis 2006 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre o acréscimo de vagas constantes no Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, bem como altera nível de vencimento do cargo de Diretor de Escola e Agente Cultural, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005”. Lei Complementar Número 083, de 2006
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  • “Dispõe sobre a organização da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Cajamar, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 082, de 2006
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  • “Acresce inciso III ao artigo 16 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar”. Lei Complementar Número 081, de 2006
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  • “Altera redação dos incisos I e II do parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 080, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 079, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados e ampliação de número de vagas constantes do Anexo I, II e VI, bem como, acrescentando-se descrições ao Anexo IX do Quadro de Pessoal fixado pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 078, de 2006
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  • “Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, no que diz respeito ao cargo do Motorista”. Lei Complementar Número 077, de 2006
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  • “Acrescenta o § 7º ao artigo 49, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 075, de 2006
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  • “Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte, e das Juntas de Recursos e dá outras providências”. Lei Complementar Número 074, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 073, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Reestruturação e a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 072, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 071, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar 070-05 CÓDIGO POSTURAS compilado
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  • “Dispõe sobre o Funcionamento do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 069, de 2005
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  • “Institui o Código Tributário do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 068, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar” Lei Complementar 067-05 ESTATUTO MAGISTÉRIO compilado pela LC 176-19
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  • “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 066, de 2005
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