Legislação - Leis Complementares

  • “Altera dispositivos dos Anexos II e IX da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 065, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar e dá outras providências” ESTATUTO SERVIDOR Lei Complementar 064-05 atualizado pela LC 190-20
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  • “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabelas de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 063, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Reestruturação e a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar, adaptando-se ao desenvolvimento do Município e dá outras providências” Lei Complementar Número 062, de 2005
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  • “Dispõe sobre Estágio de Estudantes, nas condições que especifica” Lei Complementar Número 061, de 2005
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  • “Dispõe sobre o número de vagas e altera padrão de vencimentos do cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1.994” Lei Complementar Número 060, de 2005
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  • “Dispõe sobre a instituição do regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dá outras providências” Lei Complementar Número 059, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC e dá outras providências” Lei Complementar Número 058, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC e dá outras providências” Lei Complementar Número 057, de 2005
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  • “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 49, de 8 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições de Ensino Público ou Particular para a realização de estágio profissionalizante” Lei Complementar Número 056, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” Lei Complementar Número 055, de 2005
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  • “Dá nova redação ao artigo 12, da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 043, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências” Lei Complementar Número 054, de 2005
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  • “Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 053, de 2005
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  • “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 052, de 2004
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  • “Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” Lei Complementar Número 051, de 2004
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  • “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 1 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências” Lei Complementar Número 050, de 2004
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições de Ensino Público ou Particular para a realização de estágio profissionalizante e dá outras providências” Lei Complementar Número 049, de 2003
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  • “Dispõe sobre concessão de isenção de tarifas de transportes coletivos municipais às pessoas portadores de deficiência e dá outras providências” Lei Complementar Número 048, de 2003
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  • “Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 040, de 20 de dezembro de 2001, insere os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências” Lei Complementar Número 047, de 2003
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 046, de 2003
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