Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre a organização da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Cajamar, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 082, de 2006
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  • “Acresce inciso III ao artigo 16 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar”. Lei Complementar Número 081, de 2006
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  • “Altera redação dos incisos I e II do parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 080, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 079, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados e ampliação de número de vagas constantes do Anexo I, II e VI, bem como, acrescentando-se descrições ao Anexo IX do Quadro de Pessoal fixado pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 078, de 2006
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  • “Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, no que diz respeito ao cargo do Motorista”. Lei Complementar Número 077, de 2006
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  • “Acrescenta o § 7º ao artigo 49, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 075, de 2006
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  • “Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte, e das Juntas de Recursos e dá outras providências”. Lei Complementar Número 074, de 2006
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 073, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Reestruturação e a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 072, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 071, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar 070-05 CÓDIGO POSTURAS compilado
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  • “Dispõe sobre o Funcionamento do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 069, de 2005
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  • “Institui o Código Tributário do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 068, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar”
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  • “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 066, de 2005
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  • “Altera dispositivos dos Anexos II e IX da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 065, de 2005
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  • “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar e dá outras providências” ESTATUTO SERVIDOR Lei Complementar 064-05 atualizado pela LC 190-20
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  • “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabelas de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 063, de 2005
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  • “Dispõe sobre a Reestruturação e a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar, adaptando-se ao desenvolvimento do Município e dá outras providências” Lei Complementar Número 062, de 2005
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