Legislação - Leis Complementares

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes nas condições que especifica, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 105, de 2009
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  • “Acrescenta dispositivos aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 104, de 2009
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 103, de 2008
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2.005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 102, de 2008
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  • “Dispõe sobre o código de obras do município de Cajamar”. Lei Complementar Número 101, de 2008
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  • “Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 100, de 2008
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  • “Dispõe sobre a implantação do parcelamento do solo, e dá outras providências” Lei Complementar Número 099, de 2008
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  • “Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 098, de 2008
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  • “Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2009”. Lei Complementar Número 097, de 2008
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2005”. Lei Complementar Número 096, de 2008
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  • “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 095, de 2007
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 094, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005”. Lei Complementar Número 093, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 66, de 02 de dezembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 092, de 2007
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  • “Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 091, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 090, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração das redações do caput do artigo 33 e parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 089, de 2007
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  • “Dispõe sobre plano de cargos, tabela de vencimentos, e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 088, de 2007
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  • “Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo nos exercícios de 2007 e 2008”. Lei Complementar Número 087, de 2007
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  • “Dispõe sobre o acréscimo de vagas dos cargos de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito, Transporte constantes do Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005”. Lei Complementar Número 086, de 2007
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