Legislação - Leis Municipais

  • “Dá nova redação a Lei 793, de 29 de novembro de 1991” Lei Número 800 de 1992
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  • “Dispõe sobre autorização para doação de lotes de terrenos a famílias de baixa renda” Lei Número 799 de 1992
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  • “Dispõe sobre autorização para o Executivo promover a viabilização do Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar” Lei Número 798 de 1992
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  • “Dispõe sobre autorização para vincular as quotas do ICMS cabíveis ao Município de Cajamar a instrumento contratual respectivo” Lei Número 797 de 1992
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 796 de 1992
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  • “Edita a Planta de Valores Imobiliários para 1992, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 794 de 1991
    Leis 1991
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  • “Dá nova redação a Lei nº 778, de 14 de Junho de 1991” Lei Número 793 de 1991
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  • “Dispõe sobre a Lei nº 709, de 06/09/89, e dá outras providências”” Lei Número 792 de 1991
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  • “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 780, de 1º de junho de 1991” Lei Número 791 de 1991
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1992” Lei Número 789 de 1991
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 788 de 1991
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  • “Dispõe sobre autorização para concessão de diárias a membros e servidores dos poderes Legislativo e Executivo, quando em viagem, a serviço ou participação em eventos fora dos limites do Município” Lei Número 787 de 1991
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  • “Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Jordanésia” Lei Número 786 de 1991
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  • “Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Previdenciários a Servidores Efetivos” Lei Número 785 de 1991
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  • “Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido” Lei Número 784 de 1991
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  • “Dispõe sobre alteração da redução do item ‘b’ do artigo 4º, da Lei Municipal nº 765, de 19 de novembro de 1990” Lei Número 783 de 1991
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências” Lei Número 782 de 1991
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  • “Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Cajamar” Lei Número 781 de 1991
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  • “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar – C.M.S” Lei Número 780 de 1991
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  • “Institui o Fundo Municipal de Saúde de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências, atendendo ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Cajamar, Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, Lei Federal nº 8.142, de 28.12.90 e Decreto Federal nº 99.438, de 7.8.90” Lei Número 779 de 1991
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