Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre autorização de acordo com a Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 840 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre permissão de uso do Hospital Municipal” Lei Número 839 de 1993
    Leis 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares – PAC” Lei Número 838 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais” Lei Número 837 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre a proibição de estábulo curral e instalação congênere no perímetro urbano e abandono de animais na via pública” Lei Número 836 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais” Lei Número 835 de 1993
    Leis 1993
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  • “Revogação das Leis Municipais nº 804 e 805 de 15, de maio de 1992” Lei Número 834 de 1993
    Leis 1993
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  • “Autoriza a celebração de convênio com a UNICAMP visando a realização do Projeto Catarata no município” Lei Número 833 de 1993
    Leis 1993
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  • “Concessão de desconto para pagamento de débitos tributários municipais” Lei Número 832 de 1993
    Leis 1993
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  • “Autorização para cessão ou concessão de pessoal ou bens para entidades estatais ou beneficentes quando se tratar de interesse público” Lei Número 831 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre a criação do Departamento de Saúde do município” Lei Número 830 de 1993
    Leis 1993
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  • “Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos da municipalidade perante o INSS” Lei Número 829 de 1993
    Leis 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação objetivando ‘Inovações no Ensino Básico do Estado de São Paulo’ através da implantação do Programa de Apoio à Pré Escola” Lei Número 828 de 1993
    Leis 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 827 de 1992
    Leis 1992
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  • “Dispõe sobre concessão de Abono Especial a todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 826 de 1992
    Leis 1992
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1992, e dá outras providências” Lei Número 825 de 1992
    Leis 1992
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  • “Dispõe sobre autorização para doação de lotes e respectivas construções, situados no Parque São Roberto II” Lei Número 824 de 1992
    Leis 1992
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  • “Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1993, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 823 de 1992
    Leis 1992
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 822 de 1992
    Leis 1992
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  • “Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Cajamar – UFM/C, a partir de 1º de janeiro de 1993” Lei Número 821 de 1992
    Leis 1992
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