Legislação - Leis Municipais

  • “Cria a Divisão de Vigilância Sanitária do município” Lei Número 778 de 1991
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 777 de 1991
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  • “Dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal” Lei Número 776 de 1991
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  • “Dispõe sobre a desafetação e alienação de bem público do Município” Lei Número 775 de 1991
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  • “Dispõe sobre a Convalidação de Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social visando a manutenção de Creche Municipal no Município de Cajamar” Lei Número 774 de 1991
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  • “Altera a denominação do Valor de Referência do Município – V.R., utilizado para cálculo dos tributos e demais disposições da legislação tributária municipal” Lei Número 773 de 1991
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  • “Altera a redação do artigo 10 da Lei 685/88 e do artigo 16 da Lei 731/89” Lei Número 772 de 1991
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  • “Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SENAI” Lei Número 771 de 1991
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  • “Autoriza o Executivo a pagar subsídio a transporte coletivo operado na linha Ponunduva/Cajamar/Calcária’’ Lei Número 770 de 1990
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  • “Autoriza doação de terreno a Fazenda do Estado para construção do prédio da escola do Jardim Adelaide” Lei Número 769 de 1990
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Número 768 de 1990
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  • “Edita planta de valores imobiliários para o exercício de 1991, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 767 de 1990
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 766 de 1990
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  • “Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1991” Lei Número 765 de 1990
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 764 de 1990
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  • “Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 757 de 10 de agosto de 1990 e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º” Lei Número 763 de 1990
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 762 de 1990
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  • “Dispõe sobre a regularização de loteamentos” Lei Número 761 de 1990
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  • “Dispõe sobre expansão de perímetro urbano” Lei Número 760 de 1990
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 759 de 1990
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