Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Política Cultural do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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“Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual (Última Semana de Maio), dá outras providências” Autoria do Vereador: José Adriano da Conceição
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“Institui o Programa “Emplaca Cajamar”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o município, dá outras providências” Autoria do Vereador: José Adriano da Conceição
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“Institui a Semana de Campanha de Conscientização sobre impacto ambiental no município de Cajamar e dá outras providências”. Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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“Institui no município de Cajamar a Semana Municipal do Primeiro Emprego e dá outras providências” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Itsunomiya
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“Institui o Estatuto da Desburocratização do Município de Cajamar e dá outras providências”. Autoria do Vereador Jefferson Rodrigo Oliveira Silva
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Cajamar – FUMSEPC, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres.” Lei Número 188 de 1965
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação com as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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“Institui Informativo Eletrônico para dar publicidade aos atos dos Conselhos de Direitos ou de Políticas do Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Tarcísio Moreira de Carvalho
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União e Dá outras providências”
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“Dispõe sobre alterações de dispositivos das Leis nº 1.823 de 29 de junho de 2020 e de nº 1.868 de 5 de julho de 2021, que estabelecem as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração dos Orçamentos para os Exercícios Financeiros de 2021 e 2022, e dá outras providências”
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Casa Militar, para o fim que especifica e dá outras providências”.
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“Institui o Banco de Cadeiras de Rodas no município de Cajamar” Autoria do Vereador Cleber Candido Silva
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“Institui o Banco Municipal de Óculos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas para destinação às pessoas carentes”. Autoria do Vereador Cleber Candido Silva
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“Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Família Cajamar, para o fim que específica e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.867/2021 que trata do novo Conselho CACS – FUNDEB”
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“Dispõe sobre o licenciamento de veículos automotores.” Lei Número 187 de 1965
