Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências” Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.854 de 23 de abril de 2021, que trata da Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências” De autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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“Dispõe sobre a recuperação fiscal no Município e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Escola Segura”, e dá outras providências ”
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação “pró-labore” para os policiais militares e bombeiros militares, por meio de convênio com Município de Cajamar, nos termos que especifica e dá outras providências”
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“Institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP) aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar, nas condições que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências”
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“Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 196 de 1965
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“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências”
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“Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.797/2019, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar”
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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“Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores do Município de Cajamar” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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“Altera a Lei nº 532, de 14 de fevereiro de 1984, que trata dos Feriados Municipais, instituindo o Feriado do Dia 20 de Novembro – Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências”
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“Estabelece Medidas de Conservação Ambiental ao Patrimônio Espeleológico de Cajamar, e dá outras providências”
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“Cria o Programa de Subvenção Animal, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação do ‘Centro Integrado de Segurança GCM Valdir Bernardo dos Santos’, localizado no Bairro Portais, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição De Auxílio Às Vítimas De Desastres Naturais, ocorridos no Município De Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 195 de 1965
