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“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de propriedade do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, localizadas no Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1495 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 2.555/11 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1494 de 2012
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências” Lei Número 1493 de 2012
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois situada no Bairro Vila Nova para Rua ROMEU CARAMIGO” Lei Número 1492, de 2012
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Quatro situada no bairro Vila Nova para Rua GLAUCO SILVA BASÍLIO” Lei Número 1491, de 2012
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Um situada no bairro da Vila Nova, para Rua OLÍVIO JOSÉ BRASIL” Lei Número 1490, de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para repasse de verba aos estabelecimentos de ensino deste Município.” Lei Número 149 de 1963
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“Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘II Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências” Lei Número 1489 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1488 de 2012
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para a execução do Projeto ‘Escola de Futebol Vôo da Águia’, e dá outras providências””;0″ Lei Número 1487 de 2012
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto ‘Galo Cantou’, e dá outras providências” Lei Número 1486 de 2012
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“Dispõe sobre denominação da Travessa da Rua Francisca Gomes Ribeiro de Sousa, localizada no Bairro da Cimiga, em Cajamar – Centro-SP, passando a denominar Travessa Ana Maria Gomes de Paula” Lei Número 1485 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Cruzália, localizada no Jardim São Pedro, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua Barbara Cristina dos Santos Borba” Lei Número 1484 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Cabreúva, localizada na Vila Tavares, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua Hiago Cavalcante de Oliveira” Lei Número 1483 de 2012
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que […]
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“Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Federal, e convênios com as entidades APAE e Sítio Agar, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1481 de 2012
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“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica do Distrito do Polvilho, localizada na Rua Timburi, Jardim Adelaide, no Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB ESTER CATARINE LOZANO” Lei Número 1480, de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 148 de 1963
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“Dispõe sobre a denominação da rua principal que passa a ser denominada como Rua 27 de Julho e denominando a rua que dá acesso as outras casas como Rua Joventino Batista dos Santos, localizadas na Vila da Vitória, na Rodovia Edgar Máximo Zambotto na altura do Km 41,5 – Cajamar – São Paulo” Lei Número […]
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“Autoriza a Concessão Administrativa de Uso dos Quiosques edificados pela Municipalidade no Boulevard Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique, Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1478, de 2012
