Legislação - Leis Municipais
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“Isenta do imposto de transmissão “Inter-Vivos” e do imposto territorial rural, propriedade imóvel com até 50(cinquenta) hectares, quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providências.” Lei Número 135 de 1963
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU., e dá outras providências” Lei Número 1349, de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1348 de 2009
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“Institui o Dia de Proteção aos Animais” Lei Número 1347 de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a associação Guarda Mirim de Cajamar para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1346 de 2009
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Guarda Mirim de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1345 de 2009
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“Retifica a descrição de área contida no art. 1º da Lei nº 1.258/07 que dispõe sobre Desafetação e Permuta de área que especifica e dá outras providências” Lei Número 1344 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores sem teto da zona noroeste, os lotes de sua propriedade para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1343 de 2009
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“Dispõe sobre redenominação do Ginásio de Esporte Mane Garrincha para Ginásio Prefeito Manoel Álvares” Lei Número 1342 de 2009
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“Autoriza o município de Cajamar a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP” Lei Número 1341 de 2009
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“Autoriza o Município de Cajamar a celebrar Convênios com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, e dá outras providências” Lei Número 1340 de 2009
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a utilizar Cr$ 4.000.000,00(quatro milhões de cruzeiros) para instalação da rede de energia elétrica no bairro do Taboão.” Lei Número 134 de 1962
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“Dispõe sobre o reparcelamento de créditos não tributários e dá outras providências” Lei Número 1339 de 2009
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“Dispõe sobre o projeto uma criança uma árvore” Lei Número 1338 de 2009
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Instrumentos com os Governos Federal e Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1337 de 2009
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“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP., e dá outras providências” Lei Número 1336 de 2009
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências” Lei Número 1335 de 2009
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências” Lei Número 1334 de 2009
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“Dispõe sobre denominação de Praça Pública para Praça Zoaldo Campos Pedroso” Lei Número 1333 de 2009
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Terra Roxa para Rua Francisco Augusto Lopes” Lei Número 1332 de 2009
