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“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica do Borelli, localizada na Rua Jean Anastace Kovelis, s/n, no Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB PROFESSORA ROSA HELENA MOTTA MARCONDES SOUSA” Lei Número 1477 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para alteração Convênio celebrado ente o Poder Executivo e a Associação Guarda Mirim de Cajamar, de que trata a Lei nº 1.346/09 alterada pela Lei nº 1.403/10 e dá outras providências” Lei Número 1476 de 2012
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e alterar, corretivamente, os anexos da Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e Lei nº 1.441 de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de […]
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“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Areais nº 473 – Recanto Corízio, como EMEB Josué Moreira Sena” Lei Número 1474 de 2012
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“Dispõe sobre denominação da EMEB da Rua Colinas, no Parque Paraíso, Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB Eva Rosa de Oliveira Santos” Lei Número 1473 de 2012
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“Dispõe sobre denominação da Travessa que liga a Rua Adamo Zambelli com a Rua Dumont, Distrito de Jordanésia, para Rua José de Abreu Oliveira” Lei Número 1472 de 2012
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“Institui a lei de desoneração tributária para habitação de interesse social, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1471 de 2011
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“Dispõe sobre os incentivos fiscais no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1470 de 2011
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“Autoriza a instalação de energia elétrica para fins domiciliares.” Lei Número 147 de 1963
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Estado de São Paulo através do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1469 de 2011
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências” Lei Número 1468 de 2011
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“Dispõe sobre inclusão de ações na Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 1013 e na Lei nº 1.441 de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências” Lei Número 1467 […]
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“Dispõe sobre redenominação da Estrada Municipal para Estrada Benedito Procópio Missé” Lei Número 1466 de 2011
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“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2013” Lei Número 1465 de 2011
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“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2013” Lei Número 1464 de 2011
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade Obra Social Sinos de Belém de Amparo e Promoção, para a execução do projeto ‘Olha pra Mim – Disciplina e Educação’, e dá outras providências” Lei Número 1463 de 2011
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade HÁCALI – Há Um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1462 de 2011
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1461 de 2011
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1460 de 2011
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“Dispõe sobre o reajuste de salário aos funcionários contratados.” Lei Número 146 de 1963
