Legislação - Leis Municipais
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Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos eventos organizados ou patrocinados pelo Município de Cajamar, e dá outras providências Lei Número 1648 de 2016
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Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 Lei Número 1647 de 2016
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Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 Lei Número 1646 de 2016
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar para a execução do Projeto ‘Abrindo Caminhos’, e dá outras providências Lei Número 1645 de 2016
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1644 de 2016
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1643 de 2016
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1642 de 2016
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1641 de 2016
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Institui a “Semana Municipal da Consciência do Autismo” no município de Cajamar e dá outras providências Lei Número 1640 de 2016
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“Dispõe sobre reestruturação do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar, reajuste de vencimentos e criação de cargos.” Lei Número 164 de 1964
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Millenium, para a execução do projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências” Lei Número 1639 de 2016
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“Dispõe sobre a denominação da Rua José Carlos da Silva, localizada no Distrito do Polvilho” Lei Número 1638 de 2016
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1637 de 2016
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1636 de 2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial Lei Número 1635 de 2016
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“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO de rua sem saída, localizada à margem direita da Avenida José Marques Ribeiro, no Bairro do Guaturinho, passando a denominar-se Rua GIOVANNA SAMPOGNA MINICHILLO” Lei Número 1634 de 2016
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“Dispõe sobre a Denominação da Oficina de Cultura, atualmente localizada na Avenida Arnaldo Rojek, 295, Jd. São João, no Distrito de Jordanésia – Cajamar – SP, passando a denominar Oficina de Cultura Deraldino Villas Boas” Lei Número 1633 de 2016
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Anexo na íntegra para a Lei 1632-16 Lei Número 1632-16 – Anexo
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“Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos destinado ao gerenciamento de resíduos sólidos do município de Cajamar” Lei Número 1632 de 2016
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“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar, para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências”. Lei Número 1631 de 2015
