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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade HÁCALI – Há um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1513 de 2012
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2013”
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“Altera dispositivos das Leis nºs 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, 1.334, de 24 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, e 1.493, de 04 de julho de 2012, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício […]
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1510 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para despesas com o desenho do Brazão Municipal.” Lei Número 151 de 1963
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências” Lei Número 1509 de 2012
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“Altera redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 1.473, de 17 de janeiro de 2012, que denominou a EMEB da Rua Colinas, no Parque Paraíso como EMEB Eva Rosa de Oliveira Santos, e dá outras providências” Lei Número 1508 de 2012
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“Autoriza a celebração de convênio com a Associação Mata Ciliar, para atividades de recepção e manutenção de animais silvestres em cativeiro, e dá outras providências” Lei Número 1507 de 2012
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“Dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1506 de 2012
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“Institui o Dia do Evangélico e dá outras providências” Lei Número 1505 de 2012
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“Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério do Município de Cajamar de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei Complementar nº 132 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no bairro do Guaturinho, passando a denominar EDIVALDO SOARES MASSAGARDI” Lei Número 1503 de 2012
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço em eventos públicos ou privados e dá outras providências” Lei Número 1502 de 2012
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“Dispõe sobre a instituição do ‘Dia do Taxista’, no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1501, de 2012
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“Dispõe sobre inclusão de ações nas Leis nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 150 de 1963
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“Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Distrito Sede, na ZEIS 24 – Vila Progresso, e dá outras providências” Lei Número 1499 de 2012
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Três situada no Bairro da Vila Nova, para Rua ‘ARIOVALDO EUFRÁSIO REZAGHI’” Lei Número 1498 de 2012
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“Dispõe sobre denominação da Rua que dá acesso a Rua Indiana, passando a ser denominada como Rua MADALENA GILOUSKI, localizada no Parque Residencial Jordanésia, Distrito de Jordanésia – Cajamar-SP” Lei Número 1497 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO JARDIM MARIA LUIZA, passando a denominar UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA Dra MARIA DE LOURDES MENDONÇA BRAVO” Lei Número 1496 de 2012
