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“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
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“Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Valdeci Moreira”
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição”
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“Institui o “DIA DE DOAR” no CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
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“Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lúcio Rodrigues ”
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“Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1782 de 2019
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Lei Numero 1781 de 2019
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“REGULAMENTA INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Numero 1780 de 2019
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“Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no […]
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“Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ” Lei Número 1778 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019” Lei Numero 1777 de 2019
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“Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Vale-Alimentação da Saúde aos munícipes que se deslocarem para atendimento em consultas ou exames fora do município de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão Lei Numero 1776 de 2019
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“Altera a Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no município de Cajamar, Estado de São Paulo e dá outras providências”. Lei Numero 1775 de 2019
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“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores”. Lei Numero 1774 de 2019
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências”. Lei Numero 1773 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências”. Lei Numero 1772 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o GRENDACC – Grupo em Defesa da Criança com Câncer, e dá outras providências”. Lei Numero 1771 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”. Lei Numero 1770 de 2019
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“Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé” Lei Numero 1769 de 2019
