Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1606 de 2015
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“Dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, e dá outras providências” Lei Número 1605 de 2015
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Bartolomeu Bueno da Silva, localizada no Jardim Bela Vista II, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua ‘Emilicio Jorge Porcino dos Santos'” Lei Número 1604 de 2015
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “TOCANDO EM FRENTE”, e dá outras providências” Lei Número 1558 de 2014
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“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues” Lei Número 1554 de 2014
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”. Lei Número 1557 de 2014
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício financeiro de 2015” Lei Número 1603 de 2014
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Hácali – Há um Caminho a Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1602 de 2014
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1601 de 2014
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1600 de 2014
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“Altera redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1.386, de 20 de maio de 2010, que trata da concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências” Lei Número 1599 de 2014
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“Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Loteamento PARQUE ALVORADA II, na ZEIS 23, Bairro do Ponunduva, em Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1598 de 2014
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532, de 05 de Julho 2013 que estabelece o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2014 e nº 1.533, de 05 de Julho de 2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências” Lei Número 1597 de 2014
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“Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis de uso comercial que especifica cujas fachadas sejam reformadas e dá outras providências” Lei Número 1596 de 2014
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“Acresce o inciso III ao art. 2º da Lei nº 1.470, de 15 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 1.549, de 16 de dezembro de 2013, que trata dos Incentivos Fiscais no Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1595 de 2014
