Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências” Lei Número 1619 de 2015
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“Dispõe sobre a denominação da Viela Sanitária 2, localizada no final da Rua Alan Conceição da Hora, no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando para Viela JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FEITOSA” Lei Número 1618 de 2015
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA BENEDITO RIBEIRO’” Lei Número 1617 de 2015
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Um, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ANTONIO LEMOS DE SOUZA’” Lei Número 1616 de 2015
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.572, de 20 de maio de 2014 que dispõe sobre a Regularização de Loteamento Fechado e dá outras providências” Lei Número 1615 de 2015
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Número 1614 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1613 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1612 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1611 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1610 de 2015
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“Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no núcleo habitacional São Benedito, Distrito de Jordanésia, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1609 de 2015
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“Institui o Dia de Combate à AIDS, Tuberculose e Hepatite Virais no Município de Cajamar” Lei Número 1608 de 2015
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“Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no Distrito Sede, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1607 de 2015
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1606 de 2015
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“Dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, e dá outras providências” Lei Número 1605 de 2015
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Bartolomeu Bueno da Silva, localizada no Jardim Bela Vista II, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua ‘Emilicio Jorge Porcino dos Santos'” Lei Número 1604 de 2015
