Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1611 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1610 de 2015
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“Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no núcleo habitacional São Benedito, Distrito de Jordanésia, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1609 de 2015
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“Institui o Dia de Combate à AIDS, Tuberculose e Hepatite Virais no Município de Cajamar” Lei Número 1608 de 2015
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“Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no Distrito Sede, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1607 de 2015
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1606 de 2015
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“Dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, e dá outras providências” Lei Número 1605 de 2015
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Bartolomeu Bueno da Silva, localizada no Jardim Bela Vista II, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua ‘Emilicio Jorge Porcino dos Santos'” Lei Número 1604 de 2015
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “TOCANDO EM FRENTE”, e dá outras providências” Lei Número 1558 de 2014
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“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues” Lei Número 1554 de 2014
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”. Lei Número 1557 de 2014
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício financeiro de 2015” Lei Número 1603 de 2014
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Hácali – Há um Caminho a Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1602 de 2014
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1601 de 2014
