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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o GRENDACC – Grupo em Defesa da Criança com Câncer, e dá outras providências”. Lei Numero 1771 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”. Lei Numero 1770 de 2019
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“Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé” Lei Numero 1769 de 2019
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“Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde, sito a Rua Timburi nº 121, no Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, UBS Drª Izabel Gratieri” “Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra” Lei Numero 1768 de 2019
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificar as ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Cajamar”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão” Lei Numero 1767 de 2019
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“Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Convênio para a implantação de Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica no município e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão” Lei Numero 1766 de 2019
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“Institui a semana de prevenção e combate a depressão no Município de Cajamar e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição” Lei Numero 1765 de 2019
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências Lei Numero 1764 de 2019
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“Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 1.394, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do CMC – Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências”. Lei Numero 1763 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do município do exercício de 2019”. Lei Numero 1762 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019”. Lei Numero 1761 de 2019
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“Revoga a Lei nº 1.729, de 10 de dezembro de 2.018, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar”. Lei Numero 1760 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Marquetti, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1759 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Paineiras, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1758 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Jacinto dos Santos, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1757 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua José Alves Baptista, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1756 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Vereador Lázaro Maria Rodrigues, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1755 de 2019
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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Estância, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1754 de 2019
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“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1753 de 2019
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“Isenta de pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes no município”. Lei Numero 1752 de 2019
