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“Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 068/05 e suas alterações, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Lei Complementar Número 166 de 2018
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“Dispõe sobre a organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”Lei Complementar 165-18 Estatuto e Plano de Carreiras da GCM COMPILADA com a LC 171-19 LC 180-19 e LC 187-19
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 164 de 2018
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“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências” Lei Complementar Número 163 de 2018
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“Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 162 de 2018
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“Acrescenta dispositivo no Anexo II da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que trata da Lei de implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 161 de 2018
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“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 160 de 2018
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“Dispõe sobre a criação e redenominação de cargos efetivos, alteração de padrão de vencimento e criação de cargos em comissão, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar […]
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Dispõe sobre o estágio de estudantes, nas condições que especifica Lei Complementar 158 de 2017
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, criando-se o cargo efetivo de Cuidador Escolar, e dá outras providências Lei Complementar Número 157 de 2016
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Altera redação do caput do art. 259 da Lei Complementar nº 070/05, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências Lei Complementar Número 156 de 2016
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“Revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 85, de 24 de janeiro de 2007 e dá outras providências” Lei Complementar Número 155 de 2015
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 154 de 2015
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 153 de 2015
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“Dispõe sobre normas para a construção, fiscalização, localização de postos revendedores varejista de combustível automotivos, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e postos de serviços, e dá outras providências” Lei Complementar Número 152 de 2015
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações, e dá outras providências” Lei Complementar Número 151 de 2014
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, e dá outras providências” Lei Complementar Número 150 de 2014
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Disponibilização dos Mapas referente a Lei 149 de 2014 Lei Complementar Número 149 de 2014 – Anexo III – Mapas
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“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo Artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de Dezembro de 2.007 e alterações, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências.” Lei Complementar Número 149 de 2014
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 148 de 2014
