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“Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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“Altera redação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 186/2020 que trata da obrigatoriedade da instalação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais, regulamenta o controle da microdrenagem urbana, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Serviço Especializado à Mulher Vítima de Violência, da forma que especifica, e dá outras providências”
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“Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal”
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“Dispõe sobre a regulamentação da aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no município de Cajamar e dá outras providências”.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) referente a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências”.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
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“Revoga os incisos II e III do §1º, dá nova redação ao §2º e acrescenta o §3º, todos do art. 5º, da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019”.
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“Altera dispositivos do Capítulo X e os artigos 368 a 374 do Título IV da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de […]
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a inserção do município de Cajamar junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 174 de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins de manutenção do valor do IPTU para o exercício fiscal de 2.021”
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“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispões sobre o código de obras do Município de Cajamar e dá outras providência.”
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“Dispões sobre o parcelamento do solo do município de Cajamar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a criação, estruturação e organização da Controladoria Geral do Município de Cajamar (CGMC), e das outras providências”
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“Dispões sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências.”
