Legislação - Leis Municipais
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“Estabelece os feriados municipais em função do Decreto-Lei Federal nº 86, de 27.12.1966” Lei Número 231, de 1967
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“Plano Diretor Municipal” Lei Número 230, de 1967
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“Abre crédito especial para ocorrer com despesas gerais para abrigar famílias com ação de despejos” Lei Número 229, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir até dois caminhões basculantes” Lei Número 228, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a construir instalações adequadas para o Grupo Escolar de Jordanésia” Lei Número 227, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ‘pá carregadeira’ mecânica, sem concorrência pública” Lei Número 226, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba constante no orçamento vigente, sobre desapropriações, para até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos)” Lei Número 225, de 1967
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“Estabelece subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paula de Cajamar” Lei Número 224, de 1967
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“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel no Distrito de Jordanésia, destinado à instalação da Sub-Prefeitura” Lei Número 223, de 1967
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1967” Lei Número 222, de 1966
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“Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências” Lei Número 221, de 1966
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‘‘Abre crédito especial de Cr$ 200.000 destinado à Sociedade Amigos de Cajamar, para auxiliar na reparação e conserto da perua Rural Willys Overland, própria da Sociedade, a fim de prestar serviço de Assistência Social no Município” Lei Número 220, de 1966
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“Institui no Calendário Oficial o “Dia do Comerciante” no Município de Cajamar”
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“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Cajamar, o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. ”
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“Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino no Calendário de Eventos do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2026”
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“Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.813 de 26 de março de 2.020, que trata sobre o controle social do sus no município de Cajamar, reorganiza о Conselho Municipal de Saúde e os conselhos gestores de unidades de saúde, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 2.148/2025 que trata do Plano Plurianual 2026-2029, e nº 2.149/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e dá outras providências”
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“Concede sepultura perpétua ao finado JOSÉ GONÇALVES DE MATOS, soldado da Força Pública do Estado de São Paulo” Lei Número 219, de 1966
