Legislação - Leis Municipais
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“Estabelece os feriados municipais em função do Decreto-Lei Federal nº 86, de 27.12.1966” Lei Número 231, de 1967
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“Plano Diretor Municipal” Lei Número 230, de 1967
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“Abre crédito especial para ocorrer com despesas gerais para abrigar famílias com ação de despejos” Lei Número 229, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir até dois caminhões basculantes” Lei Número 228, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a construir instalações adequadas para o Grupo Escolar de Jordanésia” Lei Número 227, de 1967
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“Institui Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”
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“Cria o Programa ‘Ponto Seguro da Mulher’ em estabelecimentos comerciais”
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“Institui o ‘Protocolo Não se Cale’ no Município de Cajamar”
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ‘pá carregadeira’ mecânica, sem concorrência pública” Lei Número 226, de 1967
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“Dispõe sobre medidas de segurança para prevenção de acidentes por sucção em piscinas de uso coletivo no município de Cajamar e dá outras providencias”
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“Institui, no âmbito do Município de Cajamar, diretrizes para a implantação de dispositivos de segurança denominados “botão do pânico” nas unidades de saúde e dá outras providências”
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“Institui no calendário oficial o dia da conscientização da Síndrome de Down”
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“Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Saúde no Volante’ – diretrizes para a atenção integral à saúde dos profissionais condutores a serviço em Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Altera o dispositivo da Lei nº 2162/2025, que institui o Encontro dos Caminhoneiros de Cajamar e o inclui no Calendário Oficial do Município”
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“Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação da Via de Acesso 41,385 – Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP 354), localizada no Residencial Vista Bella, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar Rua Gabriel Santos de Paula”.
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“Institui o Programa Municipal Atendimento Especial, ‘Serviço Atende’ no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa para Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Cajamar, com previsão de recompensa ao cidadão colaborador, e dá outras providências. ”
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba constante no orçamento vigente, sobre desapropriações, para até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos)” Lei Número 225, de 1967
