Legislação - Leis Municipais

  • “Estabelece os feriados municipais em função do Decreto-Lei Federal nº 86, de 27.12.1966” Lei Número 231, de 1967
    Leis 1967
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  • “Plano Diretor Municipal” Lei Número 230, de 1967
    Leis 1967
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  • “Abre crédito especial para ocorrer com despesas gerais para abrigar famílias com ação de despejos” Lei Número 229, de 1967
    Leis 1967
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  • “Autoriza o Poder Executivo a adquirir até dois caminhões basculantes” Lei Número 228, de 1967
    Leis 1967
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  • “Autoriza o Poder Executivo a construir instalações adequadas para o Grupo Escolar de Jordanésia” Lei Número 227, de 1967
    Leis 1967
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  • “Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ‘pá carregadeira’ mecânica, sem concorrência pública” Lei Número 226, de 1967
    Leis 1967
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  • “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba constante no orçamento vigente, sobre desapropriações, para até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos)” Lei Número 225, de 1967
    Leis 1967
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  • “Estabelece subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paula de Cajamar” Lei Número 224, de 1967
    Leis 1967
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  • “Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel no Distrito de Jordanésia, destinado à instalação da Sub-Prefeitura” Lei Número 223, de 1967
    Leis 1967
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  • “Institui o Programa “Mais Cultura” no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
    Legislação Leis 2026
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  • “Dispõe sobre a gestão, permissão de uso e funcionamento dos quiosques localizados no Boulevard Municipal Vereador Manoel Nicolau Alves-Mané Buíque, e dá outras providências”
    Legislação Leis 2026
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  • “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1967” Lei Número 222, de 1966
    Leis 1966
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  • “Dispõe sobre a instituição do Auxílio Moradia Emergencial, no Município de Cajamar, e dá outras providências”
    Legislação Leis 2026
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  • “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências”
    Legislação Leis 2026
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  •  “Institui o Programa Municipal de Saúde Bucal nas Escolas do Município de Cajamar e dá outras providências. ” Autoria do Vereador Elison Bezerra Silva
    Legislação Leis 2025
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  • “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, inclusive adaptadas com cesta de compra nos supermercados e estabelecimentos similares do município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Adriano Donizete de Oliveira
    Legislação Leis 2025
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  • “Institui o Uso de Pulseira de Cor ou Estampa Diferenciada para identificação de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flávio Marques Alves
    Legislação Leis 2025
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  • “Institui o selo “Empresa Amiga do Idoso” no Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Elison Bezerra Silva
    Legislação Leis 2025
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  • “Institui, no âmbito do Município de Cajamar/SP, a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico Precoce e Prevenção ao Retinoblastoma, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Vinicius Zago Jardim
    Legislação Leis 2025
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  • “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Cajamar, o Dia Municipal da Paralisia Cerebral” Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho
    Legislação Leis 2025
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