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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir para o D.A.E.T., um Jeep, novo, de procedência nacional, mediante Concorrência Pública” Lei Número 211, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um caminhão novo, de procedência nacional, na base de permuta ou não pelo atual caminhão FORD F 600, ano 1957” Lei Número 210, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um veículo do tipo Pick-Up Jeep, novo, de procedência nacional, na base de permuta pelo atual veículo, do mesmo tipo” Lei Número 209, de 1966
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“Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais” Lei Número 208, de 1966
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“Revoga a Lei nº 5, de 15 de dezembro de 1965, que cria em todos os tributos arrecadados ou lançados e não lançados, a porcentagem de 20%, a título de fundo para assistência social” Lei Número 207, de 1966
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação do Governo do Estado de São Paulo.” Lei Número 206 de 1965
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre normas referentes ao Plantio de Eucaliptos, e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a Rede de Energia Elétrica e dá outras providências” Autoria do Vereador: Alexandre Dias Martins
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Pompéia localizada no Loteamento Jardim São João, Bairro Altos de Jordanésia, passando a denominar “Rua Lúcio de Paula Augusto” Autoria do Vereador: Manoel Pereira Filho
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 205 de 1965
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“Institui no âmbito Municipal a Criação do Selo “Empresa Amiga da Juventude”, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flavio Marques Alves
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“Institui a “Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico” no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Flavio Marques Alves
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“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Cajamar o Dia do Atleta Paralímpico, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flavio Marques Alves
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“Autoriza a abertura de crédito adicional e sua adequação no Orçamento Geral do Município – LOA 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização para cessão de servidores públicos, para o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento ordinário de Créditos Tributários e Não Tributários pertencentes ao Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Programa “Ambulante Legal” no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flavio Marques Alves
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“Autoriza o Poder Executivo a outorgar por meio de Concessão de Uso de exploração do Bem Público denominado Campo de Futebol Vereador Benedito Ferreira da Silva, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a outorgar por meio de Concessão de Uso de exploração do Bem Público denominado Campo de Futebol Tobias Nogueira, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a outorgar por meio de Concessão de Uso de exploração do Bem Público denominado Campo de Futebol Antonio Fachina, e dá outras providências”
