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“Dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município de Cajamar – SP” Lei Número 1684 de 2017
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“Altera dispositivos da Lei n° 1.650, de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017 e da Lei nº 1.668, de 16 de novembro de 2016 que estima a receita e fixa despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2017, […]
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Lei Número 1682 de 2017
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. Lei Número 1681 de 2017
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Dispõe sobre redenominação da Rua Paulicéia, localizada no Bairro Parque dos Bandeirantes no Ponunduva – Cajamar, passando a denominar “RUA PROF. DEOLINDO LARA” Lei Número 1680 de 2017
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo.” Lei Número 168 de 1964
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 196, Bairro Centro, Cajamar/SP, para EMEB VICTOR HENRIQUE COSTA POSSEBON” Lei Número 1679 de 2017
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Dispõe sobre redenominação da Rua Antenor Pedro dos Santos, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar ‘RUA ADAMANTINA’ Lei Número 1678 de 2017
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE’” Lei Número 1677 de 2017
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS – SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências Lei Número 1676 de 2017
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Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 27 – Chácaras Campo Grande, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1675 de 2017
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Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 21 – Chácaras Shangrilá, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1674 de 2017
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Número 1673 de 2017
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial” Lei Número 1672 de 2017
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da sociedade civi, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências Lei Número 1671 de 2016
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para repasse de recurso alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências Lei Número 1670 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 167 de 1964
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“Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo” Lei Número 1669 de 2016
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2017 Lei Número 1668 de 2016
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Altera dispositivos da Lei nº 1.650 de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências Lei Número 1667 de 2016
