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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO COM OBJETIVO DE ADERIR À BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre alteração nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021 e nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020”.
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“ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 27 DE JANEIRO DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2.020”
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“Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
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“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
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“Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Valdeci Moreira”
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição”
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“Institui o “DIA DE DOAR” no CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
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“Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lúcio Rodrigues ”
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“Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1782 de 2019
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Lei Numero 1781 de 2019
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“REGULAMENTA INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Numero 1780 de 2019
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“Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no […]
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“Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ” Lei Número 1778 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019” Lei Numero 1777 de 2019
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“Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Vale-Alimentação da Saúde aos munícipes que se deslocarem para atendimento em consultas ou exames fora do município de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão Lei Numero 1776 de 2019
