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“REGULAMENTA INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Numero 1780 de 2019
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“Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no […]
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“Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ” Lei Número 1778 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019” Lei Numero 1777 de 2019
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“Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Vale-Alimentação da Saúde aos munícipes que se deslocarem para atendimento em consultas ou exames fora do município de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão Lei Numero 1776 de 2019
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“Altera a Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no município de Cajamar, Estado de São Paulo e dá outras providências”. Lei Numero 1775 de 2019
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“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores”. Lei Numero 1774 de 2019
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências”. Lei Numero 1773 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências”. Lei Numero 1772 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o GRENDACC – Grupo em Defesa da Criança com Câncer, e dá outras providências”. Lei Numero 1771 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”. Lei Numero 1770 de 2019
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“Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé” Lei Numero 1769 de 2019
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“Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde, sito a Rua Timburi nº 121, no Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, UBS Drª Izabel Gratieri” “Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra” Lei Numero 1768 de 2019
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificar as ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Cajamar”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão” Lei Numero 1767 de 2019
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“Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Convênio para a implantação de Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica no município e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão” Lei Numero 1766 de 2019
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“Institui a semana de prevenção e combate a depressão no Município de Cajamar e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição” Lei Numero 1765 de 2019
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências Lei Numero 1764 de 2019
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“Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 1.394, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do CMC – Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências”. Lei Numero 1763 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do município do exercício de 2019”. Lei Numero 1762 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019”. Lei Numero 1761 de 2019
