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“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Estância, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América” Lei Numero 1754 de 2019
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“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1753 de 2019
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“Isenta de pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes no município”. Lei Numero 1752 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o Programa de Combate à Violência Doméstica” Lei Numero 1751 de 2019
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“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências” Lei Numero 1750 de 2019
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e nº 1.710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019”. Lei Numero 1749 de 2019
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Numero 1748 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio como município de Jundiaí/SP para a realização de necropsias pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da causa mortis – SVO e dá outras providências”. Lei Numero 1747 de 2019
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“Dispõe sobre denominação de Rua, localizada no Condomínio Renascer II, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar “RUA RUBENS ALENCAR DA SILVA”. Lei Numero 1746 de 2019
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“Dispõe sobre denominação de Rua, localizada no Condomínio Renascer II, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar “RUA ELISÂNGELA BERNARDINO ALENCAR”. Lei Numero 1745 de 2019
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2.005, que trata da concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos e dá outras providências”. Lei Numero 1744 de 2019
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetivando a Adesão ao Sistema Via Rápida Empresa – VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento-SIL, e dá outras providências”. Lei Numero 1743 de 2019
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“Dispõe sobre a denominação de Rua sem saída localizada à margem da Av. Pedro Celestino Leite Penteado, 644 paralela com a Rua Cisalpinas e rua Antonio de Barros, no Bairro Parque São Roberto, Distrito de Jordanésia – Cajamar / SP passando a denominar “RUA ANTONIO DE FREITAS SOUSA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador […]
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“Institui no Município de CAJAMAR o “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lucio Rodrigues – Neizão” Lei Numero 1741 de 2019
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“Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1740 de 2019
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“Acresce dispositivos na Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da Sociedade Civil, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14”. Lei Numero 1739 de 2019
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“Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar a gerenciar e administrar os quiosques edificados no Boulevard Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique, Distrito de Jordanésia e dá outras providências”. Lei Numero 1738 de 2019
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681, de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, nº 1710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro […]
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2019”. […]
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“Dispõe sobre a denominação de logradouro situado no Loteamento Residencial Villaggio Jordanésia e dá outras providências” Lei Numero 1735 de 2019
