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“Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria No Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção ao Recém-Nascido, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um veículo do tipo Pick-Up Jeep, novo, de procedência nacional, na base de permuta pelo atual veículo, do mesmo tipo” Lei Número 209, de 1966
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“Dispõe sobre a criação do Conselho de Políticas Salariais da Administração Direta e Indireta, institui o Índice Municipal de Referência Salarial – IMRS, altera dispositivo da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2006, que trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação da Rua Sem Identificação localizada no Bairro Empresarial dos Eucaliptos, Distrito Sede, como Rua dos Cambarás, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a denominação do Campus de Tecnologia e Logística localizado no Distrito do Polvilho, como Campus de Tecnologia e Logística Donizetti Aparecido de Lima, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.360/2009 que trata dos critérios para denominações de Vias, Próprios e Logradouros Públicos no Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a denominação da Estrada Sem Identificação localizada no Bairro Vau Novo, Distrito Sede, como Estrada Agenor Almeida Vilhena, e dá outras providências.”
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“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO NORTE KM 43+420 DA VIA ANHANGUERA, LOCALIZADA NO BAIRRO EMPRESARIAL PAOLETTI COM O BAIRRO ROSEIRA, DISTRITO DE JORDANÉSIA, MUNICÍPIO DE CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR “AVENIDA ENGENHEIRO GUIDO MALZONI” DE AUTORIA DO VEREADOR EDER DA SILVA DOMINGUES
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“Dispõe sobre o “Programa Banco Solidário de Cadeira de Rodas e Demais Materiais Ortopédicos” no Município de Cajamar e dá outras providências.” Autoria dos Vereadores Cleber Candido Silva e Manoel Pereira Filho
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“Institui a Campanha Esporte Nota 100, no Município de Cajamar” Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho
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“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e sua Adequação no Orçamento Geral do Município – Loa 2024, e Dá Outras Providências”
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“Dispõe sobre a Denominação da Escola Municipal de Educação Básica, Localizada na Rua Antonio de Barros, Nº 563, Bairro Altos de Jordanésia, Distrito de Jordanésia, Cajamar, estado De São Paulo, como Emeb Bianca Helen Behen Silva, E Dá Outras Providências”
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“Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais” Lei Número 208, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com A Caixa Economica Federal, com Garantia da União E Dá Outras Providências”
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“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Operação De Crédito Com o Banco Do Brasil, Com Garantia Da União E Dá Outras Providências”
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“Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Doris Moda, localizada na Vila Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia, passando a denominar “RUA LUIZ DOS SANTOS VIEIRA” Autoria do Vereador Marcelo Da Rocha Santiago
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“Dispõe sobre redenominação da avenida projetada localizada no bairro empresarial anhanguera, Distrito Sede, cajamar/sp, passando a denominar “Avenida Maria Massoco Carrasco” Autoria do Vereador Eder Da Silva Domingues
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“Dispõe sobre a denominação da viela sanitária, localizada no Loteamento Vila Tavares, Bairro Jardins, no Distrito do Polvilho, Município de Cajamar, passando a denominar-se Viela Genivaldo Dos Reis” Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho
