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“Dispõe sobre denominação de equipamento público ao qual será utilizado o posto avançado da Guarda Civil Municipal de Cajamar Centro, edificado na Praça Benedito Martins da Cruz, nº 48, Bairro Centro, Distrito Sede, como Posto Avançado da Guarda Civil Municipal Michel Vieira Montilha, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
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“INSTITUI IMAGOTIPOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO – SH, E COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE, EDIFICADO NA RUA BELA VISTA, Nº 70, BAIRRO SÃO BENEDITO – CAJAMAR/SP, PARA “POSTO DE SAÚDE NADILIA DE OLIVEIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO COM OBJETIVO DE ADERIR À BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre alteração nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021 e nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020”.
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“ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 27 DE JANEIRO DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2.020”
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“Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
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“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
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“Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Valdeci Moreira”
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição”
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“Institui o “DIA DE DOAR” no CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
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“Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lúcio Rodrigues ”
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“Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Numero 1782 de 2019
