Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 174 de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins de manutenção do valor do IPTU para o exercício fiscal de 2.021”
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“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispões sobre o código de obras do Município de Cajamar e dá outras providência.”
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“Dispões sobre o parcelamento do solo do município de Cajamar e dá outras providências.”
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“Dispões sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a criação, estruturação e organização da Controladoria Geral do Município de Cajamar (CGMC), e das outras providências”
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“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Cajamar, aprovado pela Lei Complementar nº 095/07 e suas alterações”
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 055, de 28 de janeiro de 2005, que trata da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e na Lei Complementar nº 132/2011”.
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“INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Complementar Numero 175 de 2019
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“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Complementar Numero 174 de 2019
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“Altera a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 63/05, para disciplinar a jornada especial de trabalho do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 173 de 2019
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“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e suas alterações e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011”. Lei Complementar Numero 172 de 2019
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 171 de 2019
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“Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajamar e das outras providências”. Lei Complementar Numero 170 de 2018
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“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011” Lei Complementar Numero 169 de 2018
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“Dispõe sobre concessão de jornada especial de trabalho a servidor público responsável por filho com deficiência física ou mental, da forma que especifica, e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 168 de 2018
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“Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 167 de 2018
