Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre nomenclatura de Praça Pública” Lei Número 920 de 1996
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  • “Dispõe sobre a doação de imóvel à Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp para instalação de estação telefônica” Lei Número 919 de 1996
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  • “Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no município” Lei Número 918 de 1996
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  • “Dispõe sobre concessão de descontos para pagamento de tributos municipais e preços públicos inscritos em Dívida Ativa” Lei Número 917 de 1996
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  • “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências” Lei Número 916 de 1996
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  • “Declara de utilidade pública a companhia de Maria de São Luiz Maria Grignion de Montfort Sítio Agar” Lei Número 915 de 1996
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  • “Dispõe sobre denominação de edifício escolar integrante da rede municipal de ensino” Lei Número 914 de 1996
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  • “Altera a redação do parágrafo único de que tratam a lei nº 889 de 01 de dezembro de 1994, responsável por acrescentá-lo ao artigo 1º da lei nº 426 de 28 de dezembro de 1979” Lei Número 913 de 1996
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  • “Dispõe sobre autorização para concessão de cesta básica aos servidores municipais” Lei Número 912 de 1996
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores municipais de Cajamar” Lei Número 911 de 1996
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  • “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo contrair empréstimo para construção de casas populares e oferecer garantias” Lei Número 910 de 1995
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para exercício de 1996” Lei Número 909 de 1995
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  • “Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1996 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 908 de 1995
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  • “Altera dispositivo do Código de Posturas e dá outras providências” Lei Número 907 de 1995
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  • “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para alienação de ações das telecomunicações de São Paulo S/A TELESP” Lei Número 906 de 1995
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências” Lei Número 905 de 1995
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  • “Conceder isenção de ISS (imposto sobre serviços) a alvará de funcionamento à Empresa Multimed Assistência Médico Odontológico S/C Ltda. Concessionária de uso do Hospital Municipal ‘Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira’ por prazo que especifica” Lei Número 904 de 1995
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  • “Dispõe sobre a conversão dos valores expressos em unidade fiscal do município de Cajamar UFM/C para unidade fiscal de referência UFIR a partir de 1º de janeiro de 1996” Lei Número 903 de 1995
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  • “Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 902 de 1995
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  • “Dispõe sobre autorização de concessão de serviço público de transporte coletivo mediante licitação” Lei Número 901 de 1995
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