Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre alteração de permissão de uso” Lei Número 860 de 1993
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  • “Dispõe sobre doação de área para construção de Conjunto Habitacional” Lei Número 859 de 1993
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 858 de 1993
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  • “Dispõe sobre atualização geral do quadro de servidores municipais” Lei Número 857 de 1993
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1994” Lei Número 856 de 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 855 de 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 854 de 1993
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  • “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar de 1994 a 1997” Lei Número 853 de 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré- Escolar” Lei Número 852 de 1993
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  • “Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedades de aposentados e pensionistas viúvos (as)” Lei Número 851 de 1993
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 850 de 1993
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos” Lei Número 849 de 1993
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  • “Abre crédito adicional especial” Lei Número 848 de 1993
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  • “Autoriza o Chefe do Executivo a fazer parcelamento de débitos do INSS e dos FGTSS através da porcentagem do FPM” Lei Número 847 de 1993
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  • “Define zonas industriais do município de Cajamar” Lei Número 846 de 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o .D.E. R” Lei Número 845 de 1993
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos” Lei Número 844 de 1993
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  • “Autorização para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos objetivando a implantação de abrigos juntos às paradas de ônibus” Lei Número 843 de 1993
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  • “Dispõe sobre celebração de convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura do Município de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A EMPLASA” Lei Número 842 de 1993
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  • “Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994” Lei Número 841 de 1993
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