Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências” Lei Número 900 de 1995
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  • “Autoriza a doação de bens móveis cedidos ao Foro de Jundiaí” Lei Número 899 de 1995
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  • “Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 898 de 1995
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  • “Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 897 de 1995
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  • “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir a Fundação Tonico e Tinoco e dá outras providências” Lei Número 896 de 1995
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  • “Dispõe sobre a redução das alíquotas do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e prevê sua extinção” Lei Número 895 de 1995
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 851 de 30 de setembro de 1993” Lei Número 894 de 1995
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salário de todos os servidores públicos municipal de Cajamar” Lei Número 893 de 1995
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  • “Dispõe sobre a concessão de abono especial a todos os servidores públicos municipal” Lei Número 892 de 1994
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  • “Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1995 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano e dá outras providências” Lei Número 891 de 1994
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1995” Lei Número 890 de 1994
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  • “Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 426/79 concessão de abastecimento de água” Lei Número 889 de 1994
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  • “Dispõe sobre autorização para alienação de ações” Lei Número 888 de 1994
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 887 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos de Cajamar” Lei Número 886 de 1994
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  • “Dispõe sobre a concessão de uso do Hospital Municipal de Cajamar” Lei Número 885 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos do município de Cajamar” Lei Número 884 de 1994
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  • “Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 883 de 1994
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  • “Dispõe sobre autorização para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos” Lei Número 882 de 1994
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdidos” Lei Número 881 de 1994
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