Legislação - Leis Municipais

  • “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento” Lei Número 940 de 1997
    Leis 1997
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  • “Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio as Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programa na área da educação” Lei Número 939 de 1997
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências” Lei Número 938 de 1997
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  • “Dispõe sobre autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recurso financeiro a fundo perdido” Lei Número 937 de 1997
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências” Lei Número 936 de 1997
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  • “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 935 de 1997
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  • “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 934 de 1997
    Leis 1998
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  • “Dispõe sobre a criação do FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR e dá outras providências” Lei Número 933 de 1997
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  • “Dispõe sobre concessão de desconto para recebimento de tributos e preços públicos municipais inscritos ou não em Dívida Ativa” Lei Número 932 de 1997
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  • “Dispõe sobre isenção do IPTU e taxas aos aposentados pensionistas /viúvos (as) bem com os portadores de deficiência física e/ou mental residente no município de Cajamar” Lei Número 931 de 1997
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  • “Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1997 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano e dá outras providências” Lei Número 930 de 1996
    Leis 1996
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  • “Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de via públicas” Lei Número 929 de 1996
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipal de Cajamar” Lei Número 928 de 1996
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  • “Dispõe sobre denominação de estádio de futebol construído no Distrito de Jordanésia” Lei Número 927 de 1996
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  • “Dispõe sobre denominação de conjunto poliesportivo construído no Distrito do Polvilho” Lei Número 926 de 1996
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1997” Lei Número 925 de 1996
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  • “Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos como fonte de receita destinada à seguridade social do município de que tratam os artigos nº 194 195 e 204 da Constituição Federal e artigo 35 do Decreto nº 612 de 21 de julho de 1992 regulamentador da seguridade social instituída pela Lei nº 8.212 de 24 […]
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  • “Dispõe sobre doação de área à ACIC Associação Comercial e Industrial de Cajamar para instalação de sua sede” Lei Número 923 de 1996
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  • “Dispõe sobre denominação de edifício escolar integrante da Rede Municipal de Ensino e de Unidade Básica de Saúde” Lei Número 922 de 1996
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  • “Dispõe sobre a instituição de incentivos especiais às empresas de porte que se instalam no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 921 de 1996
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