Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o Governo do Estado através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos” Lei Número 880 de 1994
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família Bem Estar Social” Lei Número 879 de 1994
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  • “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências” Lei Número 878 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 877 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 876 de 1994
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  • “Dispõe sobre autorização para alienação de ações” Lei Número 875 de 1994
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  • “Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU” Lei Número 874 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 873 de 1994
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  • “Abre crédito adicional especial” Lei Número 872 de 1994
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  • “Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 871 de 1994
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  • “Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cultura” Lei Número 870 de 1994
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar Consórcio Intermunicipal” Lei Número 869 de 1994
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  • “Dispõe sobre concessão de abono especial a todos os servidores municipais” Lei Número 868 de 1993
    Leis 1993
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU” Lei Número 867 de 1993
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983” Lei Número 866 de 1993
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  • “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no município de Cajamar” Lei Número 865 de 1993
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  • “Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 864 de 1993
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  • “Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 863 de 1993
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  • “Dispõe sobre o desenvolvimento urbano do município de Cajamar” Lei Número 862 de 1993
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos” Lei Número 861 de 1993
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