Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Combate à pobreza menstrual no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, e dá outras providências” Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência física e idosa, e dá outras providências” Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra
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“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
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“Concede reajuste ao auxílio alimentação dos servidores públicos, alterando dispositivos da Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Tietê no Bairro Jardins, Distrito do Polvilho – Cajamar, passando a denominar-se “Rua Ana Carolina da Silva Souza”. Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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“Institui garantias e estabelece prioridade no atendimento a gestantes na rede municipal de saúde do município”. Autoria do Vereador Flavio Alves Ribeiro
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“Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”. Promulgada pela Câmara Municipal de Cajamar Autoria do Vereador Tarcísio Moreira de Carvalho
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“Dispõe sobre orientação e conscientização no Município sobre Depressão e Ansiedade”. Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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“Institui o Dia do Rotary Club de Cajamar”. Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra
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“Institui o Projeto “Doadores do Futuro”, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
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“Dispõe sobre a regularização de Loteamentos Fechados no município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2022”
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“Dispõe sobre a denominação da escola municipal de Educação Básica, localizada no Bairro Portais, Distrito do Polvilho, Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” “EMEB Iran Gonçalves Carnaúba”
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“Institui no calendário oficial do município a Semana do Lixo Zero” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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“Institui no âmbito municipal a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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“Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Política Cultural do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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“Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual (Última Semana de Maio), dá outras providências” Autoria do Vereador: José Adriano da Conceição
