Legislação - Leis Municipais

  • “Institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP) aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar, nas condições que especifica, e dá outras providências”
    Legislação Leis 2023
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  • “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências”
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  • “Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências”
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências”
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  • “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.797/2019, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar”
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  • “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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  • “Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores do Município de Cajamar” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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  • “Altera a Lei nº 532, de 14 de fevereiro de 1984, que trata dos Feriados Municipais, instituindo o Feriado do Dia 20 de Novembro – Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências”
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  • “Estabelece Medidas de Conservação Ambiental ao Patrimônio Espeleológico de Cajamar, e dá outras providências”
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  •  “Cria o Programa de Subvenção Animal, e dá outras providências”
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  •  “Dispõe sobre a denominação do ‘Centro Integrado de Segurança GCM Valdir Bernardo dos Santos’, localizado no Bairro Portais, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Instituição De Auxílio Às Vítimas De Desastres Naturais, ocorridos no Município De Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos da lei nº 1.424/2011 que trata do auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivo da Lei nº 1.394, de 13 de julho de 2010, que trata do Conselho Municipal Da Cidade, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal De Educação Básica, Localizada Na Rua Dos Flox, Nº 476, No Bairro Portais, Distrito Do Polvilho, Cajamar, Estado De São Paulo, Como Emeb Miguel Cavalcante Paixão, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal De Educação Básica, Localizada Na Rua Dos Flox, Nº 540, No Bairro Portais, Distrito Do Polvilho, Cajamar, Estado De São Paulo, Como Emeb Professora Ione Ferreira Couto Da Silva, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal De Educação Básica, localizada na Rua Afonso Caramigo, nº 199, Bairro Centro, Distrito Sede, Cajamar, Estado De São Paulo, Como Emeb Professor Kleber Da Silva Maziero – Gão, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Criação do Calendário Oficial De Eventos Do Município De Cajamar e dá outras providências”
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  • “Altera Anexos da Lei nº 1.929, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”
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