Decreto 3097,de 1997
“Regulamenta o Gerenciamento e Operacionalização do Fundo de Assistência Social do Município de Cajamar, criado pela Lei Complementar nº 11 de 11 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 12 de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências”
Decreto 3097,de 1997
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3097de-1997/
