Legislação - Decretos
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“Estabelece normas para o lançamento do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1972” Decreto 457 de 1971
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“Estabelece normas para cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 456 de 1971
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“Decreta ponto facultativo” Decreto 455 de 1971
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“Aprova loteamento “Chácara Nova Cajamar” Decreto 454 de 1971
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 453 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 452 de 1971
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 27 de 29 de novembro de 1971” Decreto 451 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 450 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 449 de 1971
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“Dispõe sobre anulação de tomada de preços” Decreto 448 de 1971
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“Cessão e posse de área no Mini Distrito Industrial em Jordanésia” Decreto 447 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação orçamentária” Decreto 446 de 1971
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“Decreta facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 445 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 444 de 1971
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 21 de 26 de outubro de 1971” Decreto 443 de 1971
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 20, de 26 de outubro de 1971” Decreto 442 de 1971
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 441 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 441 A de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 440 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 439 de 1971
