Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre horário de expediente da Prefeitura” Decreto 663 de 1976
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 663 B de 1976
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 663 A de 1976
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“Decreta facultativo” Decreto 662 de 1976
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“Decreta facultativo” Decreto 661 de 1976
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“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária” Decreto 660 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 659 de 1976
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“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária” Decreto 658 de 1976
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“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária” Decreto 657 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 656 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 655 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 654 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 653 de 1976
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“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária” Decreto 652 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 651 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 650 de 1976
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“Dá exclusividade à Petróleo Brasileira S/A – PETROBRÁS e as suas subsidiárias, de fornecedor derivados de petróleo à Prefeitura e dá outras providências” Decreto 649 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 A de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 647 de 1976
