Legislação - Decretos

  • “Decreta facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais, após as 12 horas dos dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente vésperas de Natal e Ano Novo” Decreto 181 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira” Decreto 180 de 1965
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  • “Regulamenta o uso da ambulância até que se conheça a Lei Municipal a respeito” Decreto 179 de 1965
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  • “Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas” Decreto 178 de 1965
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  • “Declara de utilidade pública o serviço interino de abastecimento de água, existente na Cia. Brasileira de Cimento Portland Perus, bem como a faixa de terreno necessária ao atendimento de energia elétrica para acionar os motores respectivos” Decreto 177 de 1965
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  • “Aplicação de multa em aluguéis” Decreto 176 de 1965
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  • “Admite como extranumerária contratada, a Sra. Maria Munhoz Missé, para exercer o cargo de professora leiga da Escola Municipal do Bairro do Ponunduva” Decreto 176 B de 1965
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  • “Exonera a pedido, do cargo de Professora da Escola Municipal do bairro do Ponunduva, a Sra. Ana Pontes Siqueira” Decreto 176 A de 1965
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  • “Admite como extranumerário contratado o Sr. Benedito Antonio Lua, para exercer o cargo de Lançador da Prefeitura Municipal” Decreto 175 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira” Decreto 174 de 1965
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  • “Admite como extranumerário contratado o Engº Jorge Wagner, para exercer o cargo de Engenheiro Civil” Decreto 173 de 1965
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  • “Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à construção e ampliação da Praça Pública da Igreja de Santa Cruz do Taboão” Decreto 172 de 1965
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  • “Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, dentro do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 171 de 1965
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  • “Admite a título precário como extranumerário contratado o Sr. Eduardo dos Santos Moreira, para as funções de Técnico Contábil” Decreto 170 de 1965
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  • “Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 169 de 1965
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  • “Concede isenção de multa e abatimento de Imposto Territorial Rural, referente ao ano de 1964” Decreto 168 de 1965
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  • “Contrata o Sr. Isidoro Casimiro para o cargo de Conserveiro do S.E.R.M.” Decreto 167 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Dr. Luiz Sigemori” Decreto 166 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Garrido” Decreto 165 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito de Lima” Decreto 164 de 1965
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