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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Regularização de Edificações, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 249, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”
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“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Cajamar, no Distrito de Jordanésia, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Cristais I Ø500mm (PV-65 ao PV-66), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. […]
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“Altera composição de membros titular e suplente, do seguimento que especifica, do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, de que trata o Decreto nº 7.138/2024, alterado pelos Decretos nº 7.143/2024 e nº 7.457/2025, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Destinada à Elaboração e Implementação de Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em atendimento a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste Município de Cajamar, Cadastro SABESP nº 0412/191, Distrito do Polvilho, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Município. ”
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“Dispõe sobre a Convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Cajamar, e dá outras providências correlatas. ”
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“Substitui e Acrescenta membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, alterando dispositivos do Decreto nº 6.893/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Retifica e Ratifica a Tabela contida no art. 1º do Decreto nº 7.410, de 22 de janeiro de 2025, que fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
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“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, para o fim que especifica, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a revogação dos Decretos que especifica, que tratam da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214, de 9 de maio de 2022 revogada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de abril de 2025, e dá outras providências.”
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“Substitui membros titular e suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., alterando dispositivos do decreto nº 7.269/2024, e dá outras providências.”
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“Retifica, Acresce Dispositivo e Ratifica o Decreto nº 7.414, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação para implantação de sistemas viários no bairro dos Pinheiros, Distrito do Polvilho.”
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 7.460 de 27 de março de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação áreas para implantação de vielas sanitárias no Bairro dos Pinheiros, Distrito do Polvilho.”
