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“Altera dispositivo do Decreto nº 7.010, de 03 de Julho de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas, localizadas no Distrito de Jordanésia, destinadas à implantação de muro de contenção, execução de terraplanagem e implantação de sistema de drenagem, conforme Processo Administrativo nº 4.481/2023, e dá outras providências.”
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste Município de Cajamar, na Rua Adamo Zambelli, s/nº, no bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgotos J2, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.880, de 8 de novembro de 2021, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícipio para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei nº 2.079/2024, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Permanente de Empregabilidade com o objetivo de apresentar estudos técnicos e viabilizar soluções sobre o mercado de trabalho e empregabilidade no munícipio de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a redefinição do valor de pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.871/2021, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 7.393 de 30 de dezembro de 2024, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
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“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR) realizados no ano de 2025, conforme a Lei nº 1.419, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a regulamentação do artigo 63 da Lei Complementar Nº 064/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Qualifica como Organização Social no âmbito de Esportes, Lazer e Cultura, o Instituo Ágape, nos termos do Processo Administrativo nº 67/2025.”
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“Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto Nº 6.701/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Modernização, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.”
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“Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto Nº 6.713/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, e dá outras providências.”
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“Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto Nº 6.712/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Justiça, e dá outras providências.”
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“Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto Nº 6.723/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.700/2022, que trata da Estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação e Gestão de Eventos, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.699/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal De Administração, e dá outras providências”
