Legislação - Decretos
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“Qualifica como Organização Social no âmbito da Saúde a Irmandade Boituva de Saúde e Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 5.276/2025, e dá outras providências”
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“Estabelece normas de Gestão e Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2026, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, para o exercício de 2026”
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“Dispõe sobre o calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.055/2019 e em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta o Disposto no §3º, do art. 14, da lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento por Câmeras no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação da Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Direta, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal nº 6.884, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providencias”
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“Regulamenta a forma de utilização ao Programa Federal Contrata+Brasil no âmbito da Administração Pública Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Institui e Regulamenta o Componente Municipal de Auditoria em Saúde, do Sistema Único de Saúde, integrante do Sistema Nacional de Auditoria – SNA, na forma que especifica, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta os procedimentos para execução dos Serviços Funerários e Cemiteriais, no Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, inclusive quanto sua terceirização, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
