Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Habitaçao – CMH, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 7.531 de 15 de julho de 2025, que trata de Adequações nas Peças Orçamentárias – Plano Plurianual Lei nº 1.866/2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.070/2024 e no Orçamento Geral do Município Lei nª 2.092/2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para Acompanhamento das Atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite – Vivaleite, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 7.287, de 26 de agosto de 2024, que trata da Regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.168/2005, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui e nomeia a Comissão de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, nos termos do Processo Administrativo nº 2.127/2025, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno da Comissão Municipal Intersetorial do Plano Municipal Pela Primeira Infância – PMPI”
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“Substitui membros titular e suplente do segmento poder público, na área de empregabilidade, do Conselho Municipal De Turismo-COMTUR, de que trata o Decreto nº 7.416, de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências”
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“Substitui membro suplente do segmento Poder Público, na área de desenvolvimento econômico, do Conselho Municipal de Política Cultural, de que trata o Decreto nº 7.454, de 10 de março de 2025, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2025 a 2027, e dá outras providências “
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
