Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto nº 6.055, de 17 de junho de 2019, já alterado pelo Decreto nº 6.379, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da […]
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“Altera dispositivos do Decreto nº 7.079, de 24 de novembro de 2023, que institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Ações a serem executadas na Área Cultural do Município de Cajamar, mediante os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Habitaçao – CMH, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 7.531 de 15 de julho de 2025, que trata de Adequações nas Peças Orçamentárias – Plano Plurianual Lei nº 1.866/2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.070/2024 e no Orçamento Geral do Município Lei nª 2.092/2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para Acompanhamento das Atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite – Vivaleite, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 7.287, de 26 de agosto de 2024, que trata da Regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.168/2005, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui e nomeia a Comissão de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, nos termos do Processo Administrativo nº 2.127/2025, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno da Comissão Municipal Intersetorial do Plano Municipal Pela Primeira Infância – PMPI”
