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“Dispõe sobre a homologação da Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Direta, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal nº 6.884, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providencias”
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“Regulamenta a forma de utilização ao Programa Federal Contrata+Brasil no âmbito da Administração Pública Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Institui e Regulamenta o Componente Municipal de Auditoria em Saúde, do Sistema Único de Saúde, integrante do Sistema Nacional de Auditoria – SNA, na forma que especifica, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta os procedimentos para execução dos Serviços Funerários e Cemiteriais, no Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, inclusive quanto sua terceirização, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a operação verão de 2025/2026, do sistema municipal de defesa civil e outros órgãos da administração pública, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Homologa a alteração de dispositivos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de que trata o Decreto nº 6.237, de 8 de abril de 2020, e da outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Convoca a Eleição dos Conselhos Locais das Unidades de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde – Gestão 2026/2028, nos termos da Lei nº 1.813/2020 alterada pela Lei nº 2.191/2025, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Altera Dispositivos do Decreto nº 7.550, de 7 de agosto de 2025, que dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.168/2005, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do Município, para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei nº 2.192, de 12 de novembro de 2025, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 6.951, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 7.006/2023 que trata da Instituição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal, e dá outras providências”
