Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências.”
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇOES DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“ESTABELECE NORMAS PARA TRÂNSITO DE CAMINHÕES E CARRETAS NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONSELHO DE POLÍTICAS SALARIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara situação de Emergência Pública, no Município de Cajamar, em decorrência de tempestade de granizo e vendaval (cobrade-1.3.2.1.3) conforme Portaria nº 260/2022-mdr, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências”
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“Regulamenta os critérios e procedimentos relativos a Concessão do Adicional por Trabalho em Unidade Escolar de difícil acesso aos profissionais do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar, nos termos do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 237/2024 e, dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas destinadas à compensação ambiental, localizadas no distrito do polvilho, nos termos do Processo Administrativo nº 10.858/2024, e dá outras providências
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“Delega competência ao Secretário Municipal de Educação para autorização, suspensão e encerramento de funcionamento de estabelecimentos de educação infantil da rede privada de ensino de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar para o exercício de 2025.”
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“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de Dezembro de 2024 e dá outras providências.”
