Legislação - Decretos
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970” Decreto 685 de 1977
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano” Decreto 684-A de 1977
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“Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 684 de 1977
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970” Decreto 683-A de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 683 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 682 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 681 de 1977
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 680 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 679 de 1977
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“Dispõe sobre alienação de lotes” Decreto 678 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 677 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 676 de 1977
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 675 de 1977
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“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamentos (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências” Decreto 674 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 673 de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 672 de 1977
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“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária” Decreto 671 de 1977
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 670 de 1977
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“Atualiza taxa de ligação de água e esgoto” Decreto 669 de 1977
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“Dispõe sobre a transposição de verbas” Decreto 668 de 1977
