Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
    Decretos 2021 Decretos Municipais
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  • “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.055/2019 e em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a ratificação das suspensões do crédito tributário realizadas nos processos administrativos que tratam de incentivos fiscais, ainda pendentes de decisão do Chefe do Poder Executivo, nos termos do §2º, do art. 3º, e pelo período que dispunha o §2º, do art. 1º, ambos da Lei Municipal nº 1.470/2011, e dá outras providências”.
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  • “Altera composição de membros do Conselho Municipal de Educação, de que tratam os incisos I e X, do art. 1º do Decreto nº 6.266/2020 alterado pelo Decreto nº 6.533/2021, nos termos do Processo Administrativo nº 9.200/21, e dá outras providências”.
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  • “Altera o Decreto nº 6.610/2021 que trata dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde – Gestão 2021/2023, com a inclusão do Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde Enfª Leontina Martins França (Pq. São Roberto), e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a instituição da Operação Verão de 2021/2022, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde – Gestão 2021/2023, nos termos da Lei nº 1.813/2020, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Cajamar – Gestão 2021/2023, nos termos da Lei nº 1.813/2020, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de edificações, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 200, de 5 de julho de 2021, e dá outras providências”.
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