Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de edificações, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 200, de 5 de julho de 2021, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a criação de escola municipal de Educação Básica, no Bairro Portais, Distrito do Polvilho, Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. “EMEB Portais”
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  • “Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2.021 e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Fixa os valores venais das tabelas I e II da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins fiscais no município de Cajamar, para o exercício de 2022, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, nos termos da Lei Municipal nº 1.867/2021, alterada pela Lei nº 1.870/2021, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cajamar, de que trata o Decreto nº 5.879/2018 alterado pelo Decreto nº 6.542/2021, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos do Decreto nº 6.177/2020 que trata da Comissão Especial do Sistema de Planejamento – SISPLAN”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Qualifica como Organização Social o Hospital Mahatma Gandhi, nos termos do Processo Administrativo nº 13.436/2021”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a criação de Programa e Ação de Governo nas Leis nº 1.681, de 07/07/2021 (Plano Plurianual 2018 a 2021), nº 1.823 de 29/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), nº 1.866 de 05/07/2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025), e nº 1.868 de 05/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), bem como abertura de crédito adicional […]
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  • “Qualifica como Organização Social a Essencial Saúde Educação Excelência em Cidadania e Políticas Públicas, nos termos do Processo Administrativo nº 11.356/2021”.
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  • “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Agua Fria, Distrito Sede, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/183), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.
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  • “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Bairro do Guaturinho, Distrito Sede, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/175 e nº 0412/78), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.
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