Legislação - Decretos

  • “Fixa o valor mínimo por m² de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do imposto sobre de qualquer natureza” Decreto 1544 de 1985
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  • “Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1543 de 1985
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  • “Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1542 de 1985
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  • “Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes da atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de dezembro de 1985” Decreto 1541 de 1985
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  • “Declara ponto facultativo nas repartições públicas” Decreto 1540 de 1985
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  • “Abertura de crédito adicional especial” Decreto 1539 de 1985
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  • “Abertura de crédito adicional especial” Decreto 1538 de 1985
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  • “Abertura de crédito adicional especial” Decreto 1537 de 1985
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  • “Aprova o projeto de loteamento denominado JARDIM DAS CANÁRIAS” Decreto 1536 de 1985
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1535 de 1985
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  • “Cria a categoria profissional de Coordenador de Desenvolvimento Industrial e Urbano” Decreto 1534 de 1985
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  • “Altera salário da categoria profissional de Mestre de Obras” Decreto 1533 de 1985
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  • “Cria categoria profissional” Decreto 1532 de 1985
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  • “Fixa a tabela dos preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 1531 de 1985
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  • “Antecipa comemoração dos feriados municipais” Decreto 1530 de 1985
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  • “Transfere pneus inservíveis para o Fundo Social de Solidariedade” Decreto 1529 de 1985
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  • “Altera número de vagas de várias categorias profissionais” Decreto 1528 de 1985
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  • “Atualiza o valor de referência para os tributos municipais” Decreto 1527 de 1985
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  • “Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes da atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de novembro de 1985” Decreto 1526 de 1985
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  • “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias à construção de um Centro Cultural” Decreto 1525 de 1985
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