Legislação - Decretos
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“Altera número de vagas e salários de funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2593 de 1992
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“Fixa ponto facultativo nos dias úteis do último decêndio do corrente ano” Decreto 2592 de 1992
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“Suplementa dotação orçamentária vigente” Decreto 2591 de 1992
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1993” Decreto 2590 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2589 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2588 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de junho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de dezembro de 1992” Decreto 2587 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2586 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de dezembro de 1992” Decreto 2585 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2584 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2583 de 1992
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‘‘Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2582 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2581 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2580 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2579 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2578 de 1992
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 e julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de novembro de 1992” Decreto 2577 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2576 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal das imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de novembro de 1992” Decreto 2575 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2574 de 1992
