Legislação - Decretos
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970” Decreto 930 de 1979
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“Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgotos do Município” Decreto 929 de 1979
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 928 de 1979
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano” Decreto 927 de 1979
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“Prorroga prazo de abertura da Concorrência Pública nº 13/79” Decreto 926 de 1979
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 926 A de 1979
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“Fixa tarifa de táxi” Decreto 925 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 924 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 923 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 922 de 1979
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 921 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 920 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 919 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 918 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 917 de 1979
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“Decreta luto oficial de três dias” Decreto 916 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 915 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 914 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 913 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 912 de 1979
