Legislação - Decretos
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 975 de 1980
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano” Decreto 974 de 1980
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 972 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 971 de 1980
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 970 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 969 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 968 de 1980
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“Nomeia Comissão de Avaliação” Decreto 967 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 967 A de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 966 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 965 de 1980
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“Altera Decreto nº 960, de 29 de outubro de 1980, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação” Decreto 964 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 964 A de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 963 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 962 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 961 de 1980
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“Autoriza reajuste de tarifas” Decreto 961 A de 1980
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“Declara de utilidade pública para fins e desapropriação” Decreto 960 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 959 de 1980
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 958 de 1980
