Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, pra efeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza” Decreto 1199 de 1983
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  • “Dispõe sobre fixação de tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1198 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração do horário do expediente” Decreto 1197 de 1983
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  • “Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1196 de 1983
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  • “Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1195 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração do horário do expediente” Decreto 1194 de 1983
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  • “Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1193 de 1983
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  • “Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de dezembro de 1983” Decreto 1192 de 1983
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  • “Dispõe sobre o reajuste de tarifas” Decreto 1191 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração de faixa salarial da categoria profissional de Engenheiro” Decreto 1190 de 1983
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  • “Ratifica serem de utilidade pública bens imóveis necessários à solução de problemas sociais do município, complementando o que dispôs o Decreto nº 1.175, de 3 de novembro de 1983” Decreto 1189 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Escritório” Decreto 1188 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração de vagas da categoria profissional de Assistente de Encarregado da Tributação e Cadastro” Decreto 1187 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Cadastro” Decreto 1186 de 1983
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  • “Dispõe sobre a criação de categoria profissional de Auxiliar de Diretor” Decreto 1185 de 1983
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  • “Dispõe sobre a alteração da denominação de função” Decreto 1184 de 1983
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  • “Dispõe sobre alteração de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Cadastro” Decreto 1182 de 1983
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  • “Dispõe sobre a criação de categoria profissional de Ajudante de Calceteiro” Decreto 1181 de 1983
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  • “Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Coordenador de Planejamento e Habitação” Decreto 1180 de 1983
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  • “Dispõe sobre a atualização do valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1179 de 1983
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