Legislação - Decretos
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C –Instituto Municipal de Seguridade Social e Cajamar, para o exercício de 2.000, e dá outras providências” Decreto 3257 de 1999
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 2.000” Decreto 3256 de 1999
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 2.000” Decreto 3255 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3254 de 1999
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“Dispõe sobre a Criação de Comissão Permanente para proceder Avaliação de Imóveis, a serem locados à Municipalidade e/ou a serem, desapropriados” Decreto 3253 de 1999
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“Pontos Facultativos e dá outras providências” Decreto 3252 de 1999
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“Nomeia os membros do Governo Municipal, representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de assistência Social de Cajamar” Decreto 3251 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3250 de 1999
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME” Decreto 3249 de 1999
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar” Decreto 3248 de 1999
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“Denominação de Escola Municipal de Educação Especial” APAE WALDEMAR GONÇALVES Decreto 3247 de 1999
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“Declara de Utilidade Pública área necessária à implantação da ETE Jordanésia (Estação de Tratamento de Esgoto)” Decreto 3246 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3245 de 1999
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“Denominação do velório Municipal” VELÓRIO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES Decreto 3244 de 1999
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3243 de 1999
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“Nomeia os membros da Sociedade Civil para compor o conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar” Decreto 3242 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3241 de 1999
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“Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 1.999” Decreto 3240 de 1999
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“Nomeia os membros do Governo Municipal para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3239 de 1999
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“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino” Decreto 3238 de 1999
