Legislação - Decretos
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários” Decreto 635 de 1975
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“Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 634 de 1975
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 633 de 1975
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“Decreta facultativo” Decreto 632 de 1975
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“Decreta facultativo” Decreto 631 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 630 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 629 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 628 de 1975
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“Dispõe sobre realização de torneio” Decreto 627 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 626 de 1975
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“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamentos (máquinas e basculantes) desta Prefeitura” Decreto 625 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 624 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 623 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 622 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 621 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 620 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 619 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 618 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 617 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 616 de 1975
