Decreto 3104, de 1998

“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”
Decreto 3104, de 1998

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3104-de-1998/